A Câmara Municipal de Campo Largo vota nesta terça-feira (22), às 8h30, o Projeto de Lei do Executivo nº 8/2025, em primeira discussão. A proposta, enviada pelo prefeito Maurício Rivabem, autoriza o Poder Executivo a contratar um empréstimo de R$ 17.079.182,94 junto à Agência de Fomento do Paraná S.A. O valor seria destinado à construção de uma nova sede para a Guarda Municipal e à execução de obras de pavimentação e melhoria da infraestrutura urbana.

O projeto de lei afirma que o novo espaço para a Guarda Municipal garantirá melhores condições operacionais e administrativas para os servidores, e que as obras de pavimentação devem melhorar a trafegabilidade, a mobilidade urbana e a segurança viária para motoristas e pedestres. A prefeitura defende que, sem esse financiamento, não seria possível executar essas melhorias, alegando que o orçamento atual não comporta os custos das obras pretendidas.

Além disso, a administração municipal garante que as parcelas da operação de crédito não inviabilizarão outros investimentos e que a proposta respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), incluindo as exigências do Senado Federal sobre o endividamento público.

Rodoviária abandonada e dívida da concessionária: solução ignorada pela prefeitura

Apesar da justificativa do Executivo, a proposta tem gerado debates e críticas entre moradores. Isso porque, hoje, a cidade enfrenta um grave problema com a Rodoviária Municipal, que funciona com movimentação reduzida, recebe poucos ônibus por dia e cuja empresa concessionária está em dívida com a prefeitura. O espaço está subutilizado e se tornou um prédio praticamente ocioso, com potencial para novas finalidades.

Diante dessa situação, surge uma alternativa mais racional e econômica: realocar a Guarda Municipal para a estrutura da rodoviária, com as devidas reformas e adaptações. A atual sede da Guarda — que fica ao lado do terminal urbano, uma localização estratégica — poderia ser reformada e adaptada para abrigar uma nova rodoviária, integrada ao sistema de transporte urbano e com melhor acesso para a população.

Essa reorganização, além de evitar o endividamento do município, aproveitaria imóveis públicos já existentes, representando economia de recursos, agilidade na execução das obras e maior eficiência urbana.

Empréstimo coloca ICMS e FPM como garantias

Outro ponto preocupante do projeto é o tipo de garantia que será oferecida no contrato com a Agência de Fomento do Paraná. Caso o projeto seja aprovado, a Prefeitura poderá usar como garantia parte dos repasses do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) — duas das principais fontes de arrecadação do município.

Isso significa que, em caso de inadimplência ou desequilíbrio nas contas, esses recursos poderão ser automaticamente retidos para cobrir o pagamento das parcelas do empréstimo. Na prática, isso compromete a flexibilidade orçamentária da gestão e pode impactar áreas sensíveis como educação, saúde e assistência social, já que esses recursos muitas vezes sustentam serviços essenciais.

O que diz o projeto de lei

O texto do projeto determina que:

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  O empréstimo será de até R$ 17.079.182,94;

  
  


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  A verba será usada exclusivamente para construção da nova sede da Guarda e pavimentação de vias;

  
  


• 
  

  Os termos de pagamento seguirão regras da Agência de Fomento e das autoridades monetárias;

  
  


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  O município poderá oferecer como garantia quotas do ICMS e do FPM;

  
  


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  O Executivo poderá abrir créditos adicionais para viabilizar a operação e executar as despesas previstas.

Câmara decide futuro da proposta

A sessão da próxima terça será apenas a primeira votação. Caso aprovado, o projeto ainda passará por segunda discussão e votação final, antes de ser sancionado. Diante da importância e do impacto financeiro do projeto, a expectativa é de que vereadores apresentem emendas, discutam alternativas e ouçam a população.

A sociedade campo-larguense, por sua vez, precisa ficar atenta. O debate não é apenas sobre uma nova sede ou ruas asfaltadas, mas sobre como o dinheiro público está sendo usado e quais são as prioridades reais da gestão municipal.

O uso responsável dos recursos, o reaproveitamento de espaços públicos e o planejamento urbano inteligente devem estar no centro das decisões, especialmente num cenário econômico ainda instável para muitos municípios brasileiros.

Matéria: Marcopolo Pais