A Comissão de Ética Pública da Presidência da República decidiu, no fim do ano passado, anular uma sanção que havia aplicado a Milton Ribeiro, ex-ministro da Educação de Jair Bolsonaro, pelo caso do "gabinete paralelo" dos pastores que atuavam no ministério, revelado pelo Estadão em 2022. A decisão foi tomada na última reunião do colegiado de 2024, em 16 de dezembro, mas, por ser um processo em andamento, foi divulgada sem o nome da autoridade escrutinada.

O caso que ficou conhecido como "gabinete paralelo" consistia na influência exercida na pasta por dois pastores, Gilmar Silva dos Santos e Arilton Moura, sem vínculo com o ministério. As reportagens da época mostraram que eles facilitavam o acesso de pessoas ao ministro. Uma gravação vazada naquele período registrava Milton Ribeiro dizendo que daria preferência a atender "a todos os que são amigos do pastor Gilmar" - e que isso teria sido um pedido do então presidente, Jair Bolsonaro.

O caso também incluiu, por exemplo, um prefeito acusando um dos pastores de ter pedido pagamentos em ouro para liberar recursos para creches no ministério. A Comissão de Ética, porém, foca na declaração gravada do então ministro. O relator do processo no colegiado foi Manoel Caetano, que preside a comissão. No voto em que recomendou a censura ética, ele afirmou que a declaração "colocou em dúvida a integridade e a clareza de posições da administração pública, em claro desvio de caráter ético-jurídico, bem como revelou o descumprimento do compromisso moral e dos padrões qualitativos estabelecidos para a conduta da alta administração".

A defesa de Milton Ribeiro negou irregularidades tanto na época em que o caso foi divulgado quanto no processo da Comissão de Ética. Argumentou que a distribuição de recursos para municípios era realizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e que não poderia interferir nos critérios de repasse. Também disse que o áudio não menciona nenhuma contrapartida para o envio de recursos e que as notícias que embasavam a representação eram inverídicas. Milton Ribeiro deixou o Ministério da Educação por causa do escândalo. Depois, ainda em 2022, ele chegou a ser preso durante a investigação da Polícia Federal sobre o caso.

A anulação da censura ética teve origem em embargos de declaração, tipo de recurso que pede esclarecimentos ou correções sobre uma decisão. Os representantes de Milton Ribeiro pediram a nulidade do julgamento sob o argumento de não ter havido intimação no fim da investigação e na designação do julgamento, o que teria reduzido o direito de defesa do ex-ministro.

"Nem sequer foram concedidos ao embargante e sua defesa técnica o prazo para apresentar as alegações finais e a oportunidade para sustentar oralmente. Até mesmo porque, o embargante apenas tomou conhecimento da sanção que lhe fora imposta, quando já havia sido emitida e formalizada a conclusão do Colegiado", afirmou a defesa de Milton Ribeiro.

Em seu novo voto, o presidente da Comissão de Ética, Manoel Caetano, disse não ter havido prejuízo à defesa porque o ex-ministro teria tido oportunidade para se manifestar sobre todas as provas produzidas. Apesar disso, concordou com a nulidade do julgamento porque a publicação da pauta da reunião que decidiria pela censura ética não incluiu o nome do advogado de Milton Ribeiro, Daniel Bialski. Também determinou a inclusão de novo julgamento do processo na próxima reunião do colegiado, com intimação dos interessados.

"Os advogados do ex-ministro Milton Ribeiro explicitam que ninguém pode ser julgado sem observância e respeito aos princípios constitucionais do devido processo, contraditório e ampla defesa. E no caso, isso ocorreu e por isso o procedimento foi anulado pela própria Comissão de Ética Pública da Presidência. Aguarda-se o correto andamento do processo e a marcação dos demais atos processuais para possibilitar que se possa comprovar a plena inocência das acusações apresentadas, bem como evidenciar a conduta sempre proba, ética e correta de Milton Ribeiro enquanto Ministro da Educação", afirmou a defesa do ex-ministro em nota enviada à reportagem.

"A decisão foi anulada por nulidade decorrente de falta de regular intimação do advogado do acusado. Suprida essa nulidade, o processo deve entrar na pauta de janeiro", afirmou o presidente da Comissão de Ética, Manoel Caetano, que também é relator do processo.