O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (18/10), pela validade das mudanças nas regras de seguro-desemprego, pensão por morte e seguro-defeso, implementadas em 2015. A decisão foi tomada em sessão virtual, na qual os ministros analisaram duas ações que questionavam as alterações feitas pelas Medidas Provisórias (MPs) 664/2014 e 665/2014, convertidas nas Leis 13.134/2015 e 13.135/2015.

Principais Mudanças nos Benefícios

Em relação à pensão por morte, antes não havia carência mínima para a concessão do benefício, e o pagamento era vitalício. Hoje, a pensão só é concedida por mais de quatro meses se o falecido tiver contribuído por, no mínimo, 18 meses e o casamento ou união estável durar ao menos dois anos, exceto em casos de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.

No que diz respeito ao seguro-defeso, o benefício para pescadores durante o período de proibição da pesca agora tem um limite de duração de três a cinco meses.

Ações Contestatórias e Decisão do STF

As mudanças foram questionadas pelo partido Solidariedade, que argumentou que as MPs foram editadas sem a urgência necessária e alteraram benefícios antigos sem compensações adequadas. O Partido Popular Socialista (PPS), atual Cidadania, também entrou com uma ação, focando nas mudanças do seguro-desemprego.

O relator dos processos, ministro Dias Toffoli, considerou que as medidas eram legítimas e necessárias para manter o equilíbrio financeiro dos regimes de previdência e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Ele foi acompanhado por ministros como Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes. Para Toffoli, as novas regras são proporcionais e razoáveis, alinhadas com políticas adotadas em outros países.

Entretanto, o ministro Luiz Edson Fachin divergiu parcialmente, argumentando que as novas exigências para o seguro-desemprego criam uma "discriminação indevida" contra novos trabalhadores no mercado.

Ministro do Trabalho Desmente Cortes na Multa Rescisória

Enquanto o STF validava as mudanças nos benefícios previdenciários, rumores sobre o possível fim da multa rescisória e a redução do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ganharam força nas redes sociais. Em resposta, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, classificou as informações como "fake news" e negou qualquer debate sobre a extinção desses direitos.

O boato surgiu a partir de alegações de que o governo federal planejava usar a multa de 40% paga ao trabalhador demitido sem justa causa para cobrir o rombo nas contas públicas. Segundo Marinho, não há discussões nesse sentido.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também comentou o assunto e afirmou que qualquer alteração nos direitos trabalhistas está sendo cuidadosamente estudada pela equipe econômica, sem impactos negativos para os beneficiários.

Pacote de Revisão de Gastos

O governo Lula está estudando uma série de medidas para revisar os gastos públicos, com foco na detecção de fraudes e na economia de recursos. Contudo, de acordo com a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, essas propostas ainda estão em fase de análise, e algumas poderão ser apresentadas até 2025 ou 2026.