No dia 27 de agosto de 2024, a empresária Iara Matos de Lima protocolou uma representação no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, apontando possíveis irregularidades cometidas pelo prefeito de Campo Largo, Mauricio Roberto Rivabem. A denúncia está relacionada ao Edital de Chamamento Público n.º 01/2024/SMDU, lançado para selecionar comerciantes ambulantes para a "Feira de Sabores da Época", prevista para março de 2024. Segundo a denunciante, o processo de seleção pode ter favorecido empresas ligadas ao prefeito e sua família, o que levanta suspeitas de improbidade administrativa. O caso será encaminhado ao Ministério Público para uma investigação mais aprofundada.

Processo de Chamamento Público e Suspeitas

A denúncia se baseia na irregularidade apontada no edital, que visava selecionar quatro vagas para comerciantes ambulantes no evento municipal. As inscrições foram abertas em 1º de fevereiro de 2024, no mesmo dia da publicação do edital, que coincidiu com a véspera de um feriado municipal. A denunciante alega que essa escolha de datas pode ter prejudicado a ampla participação de interessados, pois muitos comerciantes poderiam não ter tido tempo hábil para reunir a documentação e efetuar a inscrição, favorecendo aqueles que já estavam preparados.

A Choperia Rivabier, empresa pertencente a familiares do prefeito, foi a primeira a se inscrever e acabou sendo selecionada rapidamente. Outros concorrentes, que se inscreveram nos dias subsequentes, ficaram apenas no cadastro de reserva. O detalhe que agrava a situação é que João Pedro de Oliveira Rivabem e Isabella Baroni Rivabem, sócios da Rivabier, são sobrinho e filha do prefeito, respectivamente​(00. Representação Cerve…)​(Íntegra nº 635472-24).

Conflito de Interesses e Violação dos Princípios da Administração Pública

A denúncia aponta uma possível violação do princípio da impessoalidade, previsto tanto na Constituição Federal quanto na Lei Federal nº 14.133/2021, que rege os contratos públicos. A empresária argumenta que o prefeito, ao aprovar e publicar o edital do chamamento público, favoreceu diretamente a empresa de sua família, ferindo os princípios de isonomia e transparência no processo de licitação. O favorecimento da Choperia Rivabier, no entendimento da denunciante, compromete a equidade do processo, uma vez que outros comerciantes não tiveram as mesmas condições de participação.

A representação também menciona que, ao ocupar um cargo público, o prefeito está impedido de manter envolvimento em atividades empresariais que possam gerar conflito de interesses com suas funções públicas​(Íntegra nº 635472-24). No entanto, as redes sociais do prefeito indicam seu envolvimento direto com a Rivabier, o que reforça as suspeitas de favorecimento.

Alegações de Improbidade Administrativa e Crimes Relacionados

O caso relatado configura, segundo a denúncia, uma possível violação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), que estabelece punições para servidores públicos que agem em benefício próprio ou de terceiros, desrespeitando os princípios da administração pública, como a moralidade e a impessoalidade. O documento sugere ainda que o prefeito pode ter cometido crimes previstos no Código Penal, como advocacia administrativa (Art. 321), por patrocinar interesses privados em detrimento do público, e frustração do caráter competitivo de licitação (Art. 337-F da Lei nº 14.133/2021)​(Íntegra nº 635472-24).

Caso as irregularidades sejam confirmadas, a denúncia solicita que o Tribunal de Contas do Paraná investigue o processo de chamamento e suspenda o edital até que todos os fatos sejam apurados. A representação também sugere que o caso seja encaminhado ao Ministério Público para a devida responsabilização criminal e administrativa dos envolvidos, além de investigar se esse favorecimento ocorreu em outros processos de licitação durante a gestão de Rivabem​(Íntegra nº 635472-24).

Documento Oficial e Dificuldades de Acesso

Um dos pontos destacados na denúncia é a impossibilidade de verificar a autenticidade do documento oficial que continha o edital de chamamento público. A empresária alega que a edição n.º 2608 do Diário Oficial de Campo Largo, onde o edital foi publicado, está corrompida para download no site da prefeitura. Esse detalhe impossibilita a verificação de informações críticas, como a data e a assinatura digital do prefeito, comprometendo a transparência do processo​(Íntegra nº 635472-24).

Medidas Requisitadas e Encaminhamentos

Além da suspensão do edital, a empresária solicita que o Tribunal de Contas determine a entrega de todos os registros de credenciamento realizados durante a gestão de Mauricio Roberto Rivabem, para verificar se esse foi um caso isolado ou parte de um padrão de favorecimento. Caso as irregularidades sejam confirmadas, a denunciante pede que o Tribunal anule o edital e responsabilize os envolvidos, com a possível cassação do mandato do prefeito​.

Conclusão

A denúncia apresentada por Iara Matos de Lima contra o prefeito Mauricio Roberto Rivabem levanta sérias questões sobre a condução de processos públicos em Campo Largo. As alegações de favorecimento familiar e conflito de interesses sugerem uma possível violação das leis de licitação e da moralidade administrativa. O encaminhamento do caso ao Ministério Público visa assegurar que todas as responsabilidades sejam devidamente apuradas, garantindo a integridade dos processos licitatórios no município.

Matéria: Marcopolo Pais